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Informação legal

Informação sobre o direito de livre resolução

O seu direito legal de livre resolução – segundo o modelo oficial, com modelo de formulário de livre resolução.

Atualizado em:

Nota: Tradução para fins informativos. Faz fé a versão alemã.

Direito de retractação

Tem direito à retractação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de retractação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de nos comunicar (Keychannel (M. Kiwan), Titular: Mohamad Kiwan, Engerstraße 154, 32051 Herford, Deutschland, +4915259648379, info@keychannel.de) a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retratação, mas tal não é obrigatório.

Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via electrónica o modelo de formulário de retractação ou qualquer outra declaração inequívoca de retractação através do nosso sítio Internet keychannel.de/vertrag-widerrufen. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio electrónico), um aviso de recepção do pedido de retractação.

Para que o prazo de retractação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retractação seja enviada antes do termo do prazo de retractação.

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Efeitos da retractação

Em caso de retractação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retractação do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

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Extinção antecipada no caso de chaves de licença

No caso de um contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material (chaves de licença), o seu direito de livre resolução extingue-se logo que tenhamos iniciado a execução do contrato, depois de

  1. ter dado o seu consentimento expresso para que iniciemos a execução antes do termo do prazo de livre resolução,
  2. ter reconhecido que, desse modo, perde o seu direito de livre resolução a partir do início da execução, e
  3. ter recebido da nossa parte uma confirmação do contrato, incluindo o seu consentimento e reconhecimento, num suporte duradouro (por e-mail).

Dá este consentimento e este reconhecimento durante o processo de encomenda, assinalando a caixa de verificação correspondente.

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Adicionalmente para a pen USB

Relativamente à pen USB encomendada adicionalmente (bem), aplica-se, em derrogação do que precede, o seguinte: O prazo de retractação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregar-no-los (Keychannel (M. Kiwan), Titular: Mohamad Kiwan, Engerstraße 154, 32051 Herford, Deutschland), sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da retractação do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Terá de suportar os custos directos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

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Modelo de formulário de retractação

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retractar-se do contrato)

Para Keychannel (M. Kiwan), Titular: Mohamad Kiwan, Engerstraße 154, 32051 Herford, Deutschland, info@keychannel.de:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retracto/nos retractamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

Solicitado em (*) /recebido em (*)

Nome do(s) consumidor(es)

Endereço do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Data

(*) Riscar o que não interessa.

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